Na última segunda-feira (24), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu uma decisão liminar que suspendeu a implementação da nova lei de Taubaté, que permitia a contratação de professores temporários na rede municipal de ensino.
A legislação, proposta pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) e em vigor desde 10 de outubro, foi contestada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Apeoesp, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.
O desembargador Fábio Gouvêa, relator do caso no Órgão Especial do TJ, observou que a contratação de professores temporários já havia sido considerada inconstitucional em decisões anteriores, nos anos de 2020 e 2021.
Ele afirmou que a nova norma repete disposições que o tribunal já determinou serem incompatíveis com a Constituição Estadual, uma vez que permite a substituição permanente de educadores por meio de contratos temporários.
A liminar permanecerá em vigor até o julgamento final da ação, que será realizado pelo Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, sem uma data definida. Consequentemente, o processo seletivo iniciado este mês para a contratação de 327 professores temporários foi interrompido.
A Prefeitura de Taubaté expressou seu descontentamento com a decisão, afirmando que a norma foi elaborada com a aprovação da Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços educacionais em situações emergenciais. O município assegurou que continuará colaborando com o TJ e que recorrerá da decisão.
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