TCE nega recurso do MPC e mantém parecer favorável a contas de Ortiz em 2017

28 de agosto de 2020

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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou nessa quarta-feira (26) um recurso do MPC (Ministério Público de Contas) contra a decisão que emitiu parecer favorável às contas de 2017 do governo Ortiz Junior (PSDB).

O recurso foi negado em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno.

A decisão que emitiu parecer favorável às contas havia sido tomada em dezembro de 2019 pela Primeira Câmara.

FALHAS.

Para o MPC, a série de falhas apontadas pelo TCE nas contas de Ortiz em 2017 deveria ter resultado em um parecer desfavorável a elas.

Entre as falhas identificadas está o ‘caso Odila’: para o TCE, ao furar uma fila de mais de 1.300 servidores para receber R$ 58.775,55 de licença-prêmio no início de 2017, a então diretora de Finanças, Odila Sanches, madrasta do prefeito e que hoje é secretária de Finanças, infringiu o Código de Administração do Município e também os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, razoabilidade e economicidade.

Em seu voto em dezembro de 2019, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do processo no TCE, determinou que, na próxima inspeção, os técnicos do tribunal acompanhem as providências referentes à devolução, por parte de Odila, dos valores pagos “indevidamente” pelo município.

A restituição, no entanto, não ocorreu conforme o previsto. No início de 2017, após o caso ser revelado pelo jornal, o governo Ortiz anunciou que Odila devolveria os valores em 12 meses. Dois anos depois, porém, ela havia restituído apenas R$ 26 mil (44% do total). A devolução foi suspensa em maio do ano passado, quando a então diretora se aposentou da prefeitura e foi nomeada secretária de Finanças – com essa manobra, Odila ainda ganhou o direito de solicitar, de volta, os R$ 26 mil que havia devolvido.

Ao TCE, a gestão tucana tentou argumentar que o caso Odila chegou a ser investigado pelo Ministério Público, que decidiu arquivar o inquérito – a decisão da Promotoria foi baseada no acordo para a devolução da quantia.

IRREGULARIDADES.

Além do caso Odila, o TCE também apontou outras falhas nas contas de 2017 do governo Ortiz. Essas irregularidades, no entanto, não foram consideradas suficientes para que o parecer fosse desfavorável às contas. As falhas identificadas resultaram apenas em recomendações para que a gestão tucana aperfeiçoe seus processos internos.

Entre as falhas apontadas estão: ineficiência do sistema de controle interno; queda na avaliação do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), que analisa áreas como Saúde, Educação e Planejamento; abertura irregular de créditos adicionais, o que pode tornar o orçamento “peça de ficção, além de contribuir para o equilíbrio das contas”, segundo o relator; habitualidade no pagamento de horas extras, contratações temporárias e férias vencidas; falhas em processos licitatórios; e falta de eficácia na cobrança da dívida ativa.

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