Na noite de terça-feira (21), os vereadores de Taubaté aprovaram o projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo), que implementa novas diretrizes para a cobrança de juros, multas e correção monetária sobre débitos municipais.
A proposta recebeu 12 votos a favor e 2 contrários, abrangendo débitos em atraso como IPTU, ISS, taxas, multas de trânsito e outros tributos.
Dentre as alterações, a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao mês anterior à atualização.
A multa moratória será de 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% entre o 16º e o 30º dia, e 20% após 30 dias. Já os juros moratórios serão fixados em 1% ao mês.
Em sua justificativa, Sérgio Victor destacou que o município percebeu a falta de previsão legal para a aplicação de multas em créditos não tributários, como preços públicos, autos de infração e contrapartidas financeiras.
“Enquanto já existe a previsão da multa moratória para impostos e taxas, para preços públicos e outros casos não havia respaldo legal”, explicou o prefeito.
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