Por unanimidade, Câmara aprova projeto que regulamenta Zeis

11 de março de 2020

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A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira, por unanimidade, o projeto do prefeito Ortiz Junior (PSDB) que regulamenta a Zeis (Zona Especial de Interesse Social). A Zeis é o território demarcado de um município que será destinado a receber moradias para a população de baixa renda.

No texto enviado ao Legislativo, o tucano alegou que a proposta visa “garantir o direito fundamental à moradia digna” e “reduzir o déficit habitacional”, que hoje é de mais de 2 mil moradias no município.

Segundo o Plano Diretor, em vigor desde 2017, o projeto sobre a Zeis deveria ter sido enviado à Câmara até julho de 2018, mas isso só ocorreu em abril de 2019. De acordo com a proposta, a classificação de uma área como Zeis será feita por decreto. Isso não poderá atingir áreas de preservação, terrenos na zona rural, áreas que apresentem risco à saúde ou dentro de zonas de desenvolvimento econômico.

Empreendimentos feitos em uma Zeis terão que atender, prioritariamente, cadastrados no programa habitacional do município.

Nas eleições de 2012 e 2016, Ortiz prometeu construir um total de 4.000 moradias. Em oito anos de governo, foram entregues 1.696 e há outras 640 em projeto.

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