PGR recomenda que STJ rejeite recurso da Câmara sobre relatórios de viagens de 2013 a 2016

26 de novembro de 2020

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A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu parecer em que recomenda que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeite o novo recurso apresentado pela Câmara de Taubaté contra a decisão que obrigou o Legislativo a disponibilizar ao jornal relatórios de viagens oficiais realizadas na legislatura passada, entre 2013 e 2016.

Datado de 6 de novembro, o parecer é assinado pela subprocuradora-geral da República Darcy Santana Vitobello.

No parecer, a subprocuradora-geral afirma que a Câmara deveria ter protocolado dois recursos (o agravo em recurso especial e o recurso extraordinário), mas só protocolou um (o agravo em recurso especial). Dessa forma, para a PGR, já ocorreu o trânsito em julgado da matéria – ou seja, o processo já está encerrado e o Legislativo não pode mais recorrer.

TRAMITAÇÃO.
A análise do recurso da Câmara será feita pelo ministro Gurgel de Faria, relator do processo no STJ.

Nessa etapa do processo, o Legislativo, que já foi derrotado nas duas primeiras instâncias, tenta fazer com que a ação seja analisada outra vez, agora pela terceira instância. Nesse recurso o STJ não irá analisar o mérito do caso (se a Câmara deve ou não disponibilizar os relatórios de viagens oficiais da legislatura passada ao jornal), e sim se o processo preenche ou não os requisitos para ser julgado pela instância superior.

Caso o agravo em recurso especial seja negado pelo relator, ainda caberá à Câmara uma última apelação, o agravo interno para a turma, que seria analisado em julgamento colegiado, com a participação outros ministros do STJ.

CAIXA-PRETA/ Em setembro de 2018, dois meses após revelar o escândalo da ‘Farra das Viagens’, que é referente à atual legislatura (2017-2020), o jornal solicitou à Câmara, via LAI (Lei de Acesso à Informação), acesso a relatórios de viagens realizadas entre 2013 e 2016.

Após negativa do Legislativo, o jornal ajuizou em dezembro daquele ano um mandado de segurança. Em julho de 2019, a Vara da Fazenda Pública de Taubaté julgou a ação procedente.

A Câmara apresentou então um primeiro recurso, que acabou rejeitado por unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ no fim de setembro de 2019.

Em outubro do ano passado, o Legislativo apresentou então um segundo recurso, para pedir que o caso fosse remetido ao STJ. Em janeiro desse ano, no exame de admissibilidade, o desembargador Magalhães Coelho, presidente da Seção de Direito Público do TJ, negou seguimento a esse recurso especial.

Portanto, o agravo em recurso especial, que será analisado pelo STJ, já é a terceira apelação do Legislativo.

De acordo com dados do Portal da Transparência, os 19 vereadores da legislatura passada (2013-2016) receberam R$ 111 mil nos quatro anos para ressarcir despesas com viagens.

Na análise das contas da Câmara de 2015, por exemplo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou as mesmas irregularidades reveladas pelo jornal no caso das ‘Farra das Viagens’, que é referente à legislatura iniciada em 2017 – notas fiscais com despesas de mais de uma pessoa e refeições com valores acima do razoável.

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