Mesmo com ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’, Saud nomeia Digão como secretário

15 de janeiro de 2021

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Embora esteja em vigor desde 2013 em Taubaté uma ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’, o prefeito José Saud (MDB) nomeou o ex-vereador Digão (PP) para o cargo de secretário de Governo. A portaria de nomeação foi publicada no diário oficial nessa quinta-feira (14).

Na eleição de 2020, Digão pretendia disputar a Prefeitura, mas foi justamente a Lei da Ficha Limpa original que levou seu partido, o Progressistas, a abortar a candidatura, já que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou as contas de 2015 da Câmara – nesse ano, o Legislativo foi presidido pelo então vereador.

Questionado pela reportagem, o governo Saud alegou entender que o caso de Digão não se enquadra na ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’ (leia mais abaixo). Já o ex-vereador não quis se pronunciar.

FICHA LIMPA.

Proposta em 2011 pelo então vereador Jeferson Campos, a ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’ foi aprovada pela Câmara em março de 2013.

Na época, todos os vereadores – inclusive Digão – votaram a favor do projeto.

“Esta Casa quer somar com a administração pública, propondo mudanças que a população possa absorver da melhor forma possível”, afirmou Digão na ocasião.

A lei municipal impede que sejam nomeados para cargos na administração pública, entre outros casos, “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível dos Tribunais de Contas competentes”.

CONTAS DA CÂMARA.

As contas de 2015 da Câmara foram julgadas pela Primeira Câmara do TCE em abril de 2018. Na época, os conselheiros apontaram três principais irregularidades no exercício, aplicando multa de R$ 4,1 mil a Digão.

Uma das irregularidades apontadas foi o gasto desproporcional com diárias de viagens. Naquele ano, por exemplo, a Câmara tinha em seu quadro 149 cargos comissionados (114 ocupados) e 109 efetivos (98 ocupados). Já em relação às diárias, foram registradas 2.068 viagens no período (média de oito a cada dia útil), somando R$ 289 mil em gastos.

Outra irregularidade apontada foi o pagamento reiterado e exagerado de horas extras – foram R$ 562 mil naquele ano, somando R$ 4,3 milhões entre 2008 e 2015. Também foi questionada a existência de servidores comissionados sem ensino superior.

Os recursos se esgotaram em outubro de 2019. Digão ainda tentou uma última apelação, mas ela foi rejeitada em setembro de 2020 pelo TCE, o que levou o Progressistas a abortar sua candidatura à Prefeitura.

REAÇÃO.

Em nota à reportagem, a gestão Saud alegou que “as nomeações seguem regra baseada no ‘Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade’, onde não consta nada que desabone o atual secretário de Governo”.

O governo emedebista argumentou ainda que, “no processo em questão, não houve indicação de dolo estando o mesmo ainda em fase de recurso, requisitos exigidos” pela legislação “para vedar a nomeação”.

SECRETARIADO.

O jornal também questionou o governo Saud sobre a mudança no discurso do prefeito. Na campanha, o emedebista afirmou que não nomearia nenhum secretário nos primeiros meses de gestão, como uma forma de economizar recursos.

Até agora, contando com Digão, já são quatro secretários nomeados em duas semanas de governo – os outros são Adriana Mussi (Desenvolvimento e Inclusão Social), Capitão Souza (Segurança) e Gabriela Antonia (Educação).

“O cenário da época eleitoral se modificou intensamente e o contexto de meses atrás fez com que novas medidas fossem tomadas. Com a chegada da segunda onda da pandemia, o fechamento da Ford e questões econômicas ditas durante o pleito e que hoje se mostram diferentes, a atual gestão considera importante que algumas pastas tenham secretários nomeados. Até o final de janeiro, novos nomes de secretários deverão ser anunciados. O secretário de Governo tem importante função de relações institucionais e é peça importante para o atual momento”, argumentou o governo Saud.

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