Luizinho e Peixoto vão iniciar cumprimento de penas alternativas
6 de dezembro de 2018
Condenados por crimes previstos na Lei de Licitações, ex-prefeito e ex-vereador terão que prestar 1.080 horas de serviços à comunidade; Peixoto ainda terá que pagar multa de cerca de R$ 10 mil
Redação / Gazeta de Taubaté
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A Justiça de Taubaté determinou que o ex-prefeito Roberto Peixoto e o ex-vereador Luizinho da Farmácia iniciem o cumprimento das penas por terem sido condenados por crimes previstos na Lei de Licitações.
Condenados a três anos de detenção, eles tiveram as penas substituídas por alternativas, e terão que prestar serviços à comunidade.
Os dois terão que prestar 1.080 horas de serviços, que serão definidos pela CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas).
Caso descumpram a decisão, poderão ser presos. Peixoto ainda terá que pagar multa de aproximadamente R$ 10 mil.
CRIME/ Segundo a denúncia do Ministério Público, a irregularidade ocorreu no ano de 2012, quando Luizinho era o presidente da Câmara e Peixoto estava no último ano do segundo mandato como prefeito.
Naquele ano, a Câmara comprou carros novos e decidiu transferir 12 veículos antigos para a prefeitura. No entanto, apenas nove foram enviados.
Após autorização por escrito de Peixoto, Luizinho entregou os outros carros a três entidades que haviam procurado a Câmara: Casa São Francisco de Idosos de Taubaté, Atucat (Associação dos Templos de Umbanda e Candomblé de Taubaté e Região) e Associação Valeparaibana de Ostomizados.
De acordo com o MP, as doações foram ilegais. Primeiro motivo: não pode haver doação de bens públicos em ano eleitoral. Segundo: a alienação de bens públicos deverá ocorrer via licitação. Terceiro: doações para entidades beneficentes devem ser precedidas de processo em que se comprove o uso social, o que não houve.
Os carros doados — um Fiesta Sedan 1.6 Flex e dois Corsas Sedan Premium — estavam avaliados em R$ 77.930 na época.
