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Lei que regulamenta GCM é sancionada
Segundo prefeitura, medida amplia as condições de convênios nos âmbitos federal e estadual; envio do projeto à Câmara havia sido prometido por Ortiz para dezembro de 2014, mas só ocorreu em fevereiro desse ano
Redação / Gazeta de Taubaté
redacao@gazetadetaubate.com.br
Foto: Prefeitura/Divulgação/25-02-2016
Foi publicada ontem, no diário oficial, a lei que regulamenta a GCM (Guarda Civil Municipal).
O texto, de autoria do prefeito Ortiz Junior (PSDB), havia sido aprovado pela Câmara no último dia 6.
O documento define a estrutura operacional e administrativa da guarda.
“A Guarda regulamentada passa a ser reconhecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Desta forma amplia as condições do município realizar convênios nos âmbitos federal e estadual. As parcerias viabilizam mais treinamentos aos servidores e recursos para compra de equipamentos como viaturas, coletes a prova de bala e uniforme”, afirmou a prefeitura, em nota.
O envio do projeto à Câmara havia sido prometido por Ortiz para dezembro de 2014, mas só ocorreu em fevereiro desse ano.
O atraso resultou em protestos dos guardas. Seis deles acabaram afastados pela prefeitura e respondem a processos administrativos disciplinares.
PROMOÇÃO/ A lei estabelece a capacitação profissional, regulamento disciplinar e requisitos para a realização de concursos públicos na área.
“O conjunto de alterações trará melhorias nos critérios de admissão de guardas”, alegou a prefeitura.
A nova legislação estabelece o plano de carreira – os guardas terão direito a promoção a cada cinco anos, desde que atendidos os critérios pré-estabelecidos.
“Após a publicação da lei, a prefeitura vai elaborar os decretos que regulamentam seus artigos, que explicam as documentações exigidas e como vai ser o processo de promoção aos cargos. Está em elaboração um convênio com a Polícia Militar para realização do curso de formação, requisito básico exigido aos postulantes a promoção e item incluso na lei por sugestão dos guardas”, explicou o governo tucano, em nota.
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