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Justiça pede relatório de doações ilegais que beneficiaram 43 empresas de 2008 a 2012
29 de janeiro de 2021
A Justiça de Taubaté solicitou que a Prefeitura forneça um relatório com dados sobre processos de doação de área que beneficiaram, ilegalmente, 43 empresas entre 2008 e 2012.
O pedido atende demanda do Ministério Público, que visa produzir provas contra 10 ex-vereadores que são réus por improbidade administrativa.
No relatório, a Prefeitura deverá informar: a relação das empresas que firmaram acordos judiciais para indenizar os cofres públicos; o objeto dos acordos firmados; o valor total das indenizações; a metragem quadrada total da área dos imóveis doados ao longo do governo Roberto Peixoto e que foram objeto de retrocessão amigável ou litigiosa; e o valor total das áreas retrocedidas.
O prazo para o fornecimento das informações é de 15 dias, segundo a decisão da Vara da Fazenda Pública.
IRREGULARIDADE.
Entre 2008 e 2012, a Câmara aprovou 43 projetos de doação de área elaborados por Peixoto que beneficiavam empresas já instaladas na cidade, o que não era permitido até então pela legislação municipal.
A irregularidade deu origem a duas ações movidas pelo MP: uma contra a Prefeitura e contra as empresas beneficiadas; e outra contra os 11 vereadores que integraram as comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara e emitiram pareceres favoráveis aos projetos de doação.
Na primeira ação, a maioria das empresas optou por firmar acordos judiciais, se comprometendo a indenizar o município – isso foi feito, principalmente, com obras de interesse público custeadas pelas empresas.
VEREADORES.
Na segunda ação, o MP alega que caberia às comissões de Justiça e de Finanças a emissão de pareceres contrários a essas doações, o que não aconteceu. No entendimento da Promotoria, a aprovação desses projetos resultou na perda de receitas públicas e na lesão ao patrimônio municipal. Além disso, a aprovação teria proporcionado o enriquecimento ilícito das empresas beneficiadas.
Os 10 ex-parlamentares réus são Digão, Graça, Gorete Toledo, Jeferson Campos, Luizinho da Farmácia, Mário Ortiz, Ary Filho, Henrique Nunes, Chico Saad e Maria Teresa Paolicchi. O ex-vereador Carlos Peixoto também era réu, mas a ação contra ele foi extinta após a morte do ex-parlamentar, em abril de 2018.
O MP pede à Justiça que os ex-vereadores sejam condenados ao ressarcimento do dano, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos e ao pagamento de multa de até duas vezes o dano. O valor estimado para a causa é de R$ 1 milhão. Os réus negam ter cometido qualquer irregularidade.
A audiência de instrução e julgamento desse processo contra os ex-parlamentares está marcada para o dia 24 de fevereiro. Nessa audiência serão produzidas as provas testemunhais do processo. Ao fim da audiência, o juiz poderá ou proferir imediatamente a sentença ou aguardar um prazo de até 30 dias para isso.
No relatório, a Prefeitura deverá informar: a relação das empresas que firmaram acordos judiciais para indenizar os cofres públicos; o objeto dos acordos firmados; o valor total das indenizações; a metragem quadrada total da área dos imóveis doados ao longo do governo Roberto Peixoto e que foram objeto de retrocessão amigável ou litigiosa; e o valor total das áreas retrocedidas.
O prazo para o fornecimento das informações é de 15 dias, segundo a decisão da Vara da Fazenda Pública.
IRREGULARIDADE.
Entre 2008 e 2012, a Câmara aprovou 43 projetos de doação de área elaborados por Peixoto que beneficiavam empresas já instaladas na cidade, o que não era permitido até então pela legislação municipal.
A irregularidade deu origem a duas ações movidas pelo MP: uma contra a Prefeitura e contra as empresas beneficiadas; e outra contra os 11 vereadores que integraram as comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara e emitiram pareceres favoráveis aos projetos de doação.
Na primeira ação, a maioria das empresas optou por firmar acordos judiciais, se comprometendo a indenizar o município – isso foi feito, principalmente, com obras de interesse público custeadas pelas empresas.
VEREADORES.
Na segunda ação, o MP alega que caberia às comissões de Justiça e de Finanças a emissão de pareceres contrários a essas doações, o que não aconteceu. No entendimento da Promotoria, a aprovação desses projetos resultou na perda de receitas públicas e na lesão ao patrimônio municipal. Além disso, a aprovação teria proporcionado o enriquecimento ilícito das empresas beneficiadas.
Os 10 ex-parlamentares réus são Digão, Graça, Gorete Toledo, Jeferson Campos, Luizinho da Farmácia, Mário Ortiz, Ary Filho, Henrique Nunes, Chico Saad e Maria Teresa Paolicchi. O ex-vereador Carlos Peixoto também era réu, mas a ação contra ele foi extinta após a morte do ex-parlamentar, em abril de 2018.
O MP pede à Justiça que os ex-vereadores sejam condenados ao ressarcimento do dano, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos e ao pagamento de multa de até duas vezes o dano. O valor estimado para a causa é de R$ 1 milhão. Os réus negam ter cometido qualquer irregularidade.
A audiência de instrução e julgamento desse processo contra os ex-parlamentares está marcada para o dia 24 de fevereiro. Nessa audiência serão produzidas as provas testemunhais do processo. Ao fim da audiência, o juiz poderá ou proferir imediatamente a sentença ou aguardar um prazo de até 30 dias para isso.
No relatório, a Prefeitura deverá informar: a relação das empresas que firmaram acordos judiciais para indenizar os cofres públicos; o objeto dos acordos firmados; o valor total das indenizações; a metragem quadrada total da área dos imóveis doados ao longo do governo Roberto Peixoto e que foram objeto de retrocessão amigável ou litigiosa; e o valor total das áreas retrocedidas.
O prazo para o fornecimento das informações é de 15 dias, segundo a decisão da Vara da Fazenda Pública.
IRREGULARIDADE.
Entre 2008 e 2012, a Câmara aprovou 43 projetos de doação de área elaborados por Peixoto que beneficiavam empresas já instaladas na cidade, o que não era permitido até então pela legislação municipal.
A irregularidade deu origem a duas ações movidas pelo MP: uma contra a Prefeitura e contra as empresas beneficiadas; e outra contra os 11 vereadores que integraram as comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara e emitiram pareceres favoráveis aos projetos de doação.
Na primeira ação, a maioria das empresas optou por firmar acordos judiciais, se comprometendo a indenizar o município – isso foi feito, principalmente, com obras de interesse público custeadas pelas empresas.
VEREADORES.
Na segunda ação, o MP alega que caberia às comissões de Justiça e de Finanças a emissão de pareceres contrários a essas doações, o que não aconteceu. No entendimento da Promotoria, a aprovação desses projetos resultou na perda de receitas públicas e na lesão ao patrimônio municipal. Além disso, a aprovação teria proporcionado o enriquecimento ilícito das empresas beneficiadas.
Os 10 ex-parlamentares réus são Digão, Graça, Gorete Toledo, Jeferson Campos, Luizinho da Farmácia, Mário Ortiz, Ary Filho, Henrique Nunes, Chico Saad e Maria Teresa Paolicchi. O ex-vereador Carlos Peixoto também era réu, mas a ação contra ele foi extinta após a morte do ex-parlamentar, em abril de 2018.
O MP pede à Justiça que os ex-vereadores sejam condenados ao ressarcimento do dano, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos e ao pagamento de multa de até duas vezes o dano. O valor estimado para a causa é de R$ 1 milhão. Os réus negam ter cometido qualquer irregularidade.
A audiência de instrução e julgamento desse processo contra os ex-parlamentares está marcada para o dia 24 de fevereiro. Nessa audiência serão produzidas as provas testemunhais do processo. Ao fim da audiência, o juiz poderá ou proferir imediatamente a sentença ou aguardar um prazo de até 30 dias para isso.
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