Governo Saud comunica à Câmara que não irá aplicar lei de transparência na saúde

1 de março de 2021

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O governo José Saud (MDB) informou à Câmara de Taubaté que não pretende aplicar a lei municipal que prevê transparência da fila de espera por procedimentos com médicos especialistas.

A informação foi prestada em resposta a um requerimento apresentado pela vereadora Elisa Representa Taubaté (Cidadania), que foi aprovado em plenário.

Na resposta enviada à Câmara, o governo Saud alegou que “levando em consideração a necessidade de manutenção do direito da privacidade dos pacientes envolvidos, o referido pleito [aplicação da lei] encontra-se prejudicado”.

A reportagem questionou a gestão emedebista sobre o embasamento legal para a decisão de não aplicar a lei, já que em fevereiro de 2020 o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a norma não era irregular e que apenas visava “concretizar o princípio constitucional da publicidade”. O governo Saud não respondeu a indagação feita pelo jornal.

Segundo a lei, as listas deveriam ser divulgadas no site da Prefeitura, com informações como número do protocolo, data da solicitação, número do Cartão SIM/SUS, data do nascimento do paciente, tipo de solicitação (consulta, exame ou cirurgia) e data agendada para consultas, exames e cirurgias.

Em agosto passado, mais de 23 mil pacientes aguardavam por uma consulta e 13,6 mil estavam na lista de espera por exames e cirurgias.

Criada em abril de 2019, lei nunca foi aplicada e é alvo de batalhas judiciais

De autoria da ex-vereadora Loreny (Cidadania), a lei nunca foi cumprida pela Prefeitura. A norma entrou em vigor em abril de 2019, mas teve a eficácia suspensa em junho daquele ano pelo Tribunal de Justiça, após ação movida pelo governo Ortiz Junior (PSDB). A eficácia da lei foi restabelecida pelo STF em fevereiro de 2020. Loreny move desde agosto de 2020 uma ação para pedir que a Justiça obrigue o município a aplicar a norma. Um pedido de liminar foi rejeitado no mesmo mês, mas o mérito ainda não foi analisado pela Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

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