Nesta quinta-feira (2), o Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1048/2025, que estabelece a Política Estadual de Assistência Social. Essa iniciativa irá unificar a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o estado.
O projeto delineia competências, princípios e diretrizes da política, além de definir instrumentos de gestão, cofinanciamento e mecanismos de participação e controle social. Entre as novidades estão a reestruturação do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas) e o fortalecimento da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que atua como um espaço de diálogo entre o Estado e os municípios.
A secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, enfatizou que essa proposta representa um marco regulatório para a rede de assistência social em São Paulo. “O governo está avançando de forma significativa para consolidar e fortalecer a assistência social no estado. Estamos envolvidos em várias ações, como a valorização das carreiras dos profissionais da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, a criação do programa SuperAção SP e o aumento do cofinanciamento para serviços de proteção social nos municípios. Agora, com a Lei do SUAS, que é uma demanda histórica, teremos maior segurança jurídica, previsibilidade e integração, aprimorando a gestão compartilhada do SUAS e oferecendo melhores respostas à população.”
Os principais pontos do projeto incluem:
- A regulamentação da Proteção Social, que abrange serviços socioassistenciais, benefícios eventuais, transferência de renda e programas de combate à pobreza;
- A reestruturação do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com diretrizes claras para repasses e prestação de contas;
- O fortalecimento do controle social, com foco na atuação dos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social e da CIB;
- A modernização da estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas), garantindo paridade entre governo e sociedade civil, com a inclusão de representantes de entidades, usuários e trabalhadores.
O projeto agora passará por tramitação na Alesp, onde será analisado pelas comissões permanentes e contará com audiências públicas.
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