A Câmara de Taubaté aprovou, na terça-feira (25), os projetos de lei que buscam atualizar a Planta Genérica de Valores, que estava desatualizada desde 1997, e criar a taxa complementar de lixo. Essas medidas são necessárias para assegurar a sustentabilidade financeira e a eficiência na gestão dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos.
As propostas visam atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Com a aprovação, os textos devem agora retornar ao poder Executivo para sanção.
A Planta Genérica de Valores, que não é revisada há quase 30 anos, determina o valor venal dos imóveis e é fundamental para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A revisão será gradual, limitada a 20% por imóvel, e um aumento médio de 99%, que poderá ser alcançado em mais de 30 anos, em alguns casos.
Além disso, a Prefeitura aplicará uma redução de 25% nos valores por metro quadrado em toda a cidade, com um adicional de 5% de correção nos valores das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), áreas de maior vulnerabilidade.
A proposta assegura que cerca de 15 mil imóveis terão redução ou manutenção nos valores venais, resultando em isenção de IPTU para:
- Aposentados e pensionistas com renda de até o limite da Previdência e que possuam apenas um imóvel na cidade;
- Imóveis residenciais populares ou rústicos com renda mensal de até dois salários mínimos;
- Pessoas com deficiência que sejam proprietárias de um único imóvel ou que coabitam com alguém da mesma família com deficiência;
- Viúvas, separadas, divorciadas e solteiras acima de 50 anos proprietárias de residência própria;
- Ex-combatentes da Segunda Guerra e da Revolução de 1932, seus dependentes;
- Imóveis tombados pelo governo;
- Imóveis cedidos gratuitamente ao poder público.
A atualização da Planta Genérica é crucial para corrigir distorções históricas, garantir uma cobrança justa e transparente, e alinhar os valores venais à realidade urbana, além de apoiar o planejamento da cidade com informações atualizadas.
PROJETO
Quanto à Taxa Complementar de Lixo, além de atender às sugestões do Tribunal de Contas, o projeto busca melhorar a continuidade e a qualidade dos serviços, como a coleta seletiva, cumprindo as exigências legais para equilibrar custos e arrecadação.
A taxa será definida conforme o tipo e a área do imóvel, utilizando UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté) para estabelecer valores anuais mínimos e máximos, evitando distorções.
O projeto ainda prevê isenções para famílias de baixa renda e empresas que realizam a coleta de resíduos por conta própria, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
Essas medidas seguem a Lei Federal nº 11.445/2007 e o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que requerem que os municípios apresentem equilíbrio econômico-financeiro nos serviços de limpeza urbana, necessário para que Taubaté continue recebendo recursos estaduais e federais para saneamento.
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