Após ação de Ortiz, TJ derruba trecho de lei que prevê plano de evacuação para escolas

31 de agosto de 2018

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Lei de 2015, de autoria de Digão, foi alvo de ação do prefeito no Tribunal de Justiça

Redação / Gazeta de Taubaté
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O TJ (Tribunal de Justiça) julgou parcialmente procedente a ação em que o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), tentava derrubar a lei municipal de 2015 que tornou “obrigatório o planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede de ensino público e particular do município”.

Esse processo faz parte de um pacote de 24 Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que o tucano protocolou esse ano para contestar leis aprovadas pela Câmara entre 2015 e 2017.

Na ação, Ortiz argumentou que o texto tem vício de iniciativa – só poderia ter sido proposto pelo prefeito, e não por um vereador.

Em decisão unânime na última quarta-feira, a Corte Especial do TJ, que é composta por 25 desembargadores, considerou irregular apenas um trecho da lei, que obrigava o Corpo de Bombeiros a realizar pelo menos um treinamento anual em cada escola – a corporação é vinculada ao governo estadual, e não municipal.

AÇÃO/ O projeto foi apresentado em 2013 pelo vereador Digão (PSDB), que segue na Câmara.

Segundo a lei, que nunca foi cumprida, todas as escolas do município, públicas e privadas, deveriam elaborar um plano de evacuação apropriado às suas instalações. O documento teria que ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

O projeto chegou a ser vetado pelo prefeito em 2015, mas na época a Câmara derrubou o veto e promulgou o texto.

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