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O Programa de Recuperação de Créditos Municipais, tanto tributários quanto não tributários, denominado ANISTIA, foi estabelecido pela Lei Municipal 6.118, datada de 22 de outubro de 2025.
TRIBUTOS ABRANGIDOS
IPTU, ISS, Simube, taxas e outros tributos municipais vencidos até 30 de setembro de 2025.
PRAZO
De 22 de outubro de 2025 até 28 de novembro de 2025.
I – Para casos com acordo de parcelamento em andamento e pagamentos em dia na data de início da lei:
a) à vista com 100% de redução da multa moratória e 100% dos juros; ou
b) em até 3 parcelas, com 90% de redução da multa moratória e 90% dos juros, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a 20% da UFMT*.
II – Para casos sem acordo de parcelamento:
a) à vista com 100% de redução da multa moratória e 100% dos juros; ou
b) em até 3 parcelas, com 80% de redução da multa moratória e 80% dos juros, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a 20% da UFMT*.
*valor da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT): 269,42
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