Nesta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou uma nova lei que regulamenta o ICMS Educação, que agora aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas. Elaborada pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP), a proposta visa aprimorar a legislação estadual e cumprir as determinações da Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu o Novo Fundeb e exige que parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços seja redistribuída entre os municípios, baseando-se em indicadores de desempenho educacional e equidade. A expectativa é que mais de R$ 800 milhões sejam redistribuídos entre as cidades de São Paulo.
A legislação anterior, Lei estadual nº 3.201/1981, modificada pela Lei nº 17.575/2022, estabelecia que 13% da arrecadação do ICMS fossem destinados à educação, mas apenas metade desse valor era distribuído com base em critérios de qualidade educacional; a outra metade considerava o tamanho do município.
A nova legislação da Seduc-SP corrige essa disparidade ao vincular 100% dos recursos a indicadores educacionais de desempenho e equidade, em consonância com a Constituição. Isso permitirá que São Paulo promova melhorias contínuas na educação dos municípios.
“O percentual continua sendo 13% da arrecadação do ICMS, como estabelece a legislação atual. A mudança está na forma como esses recursos serão distribuídos entre os municípios. Ao atrelarmos os repasses a indicadores de desempenho, incentivamos as cidades a investirem na qualidade da educação e a cultivarem uma cultura de responsabilidade na gestão educacional. Isso reflete nosso compromisso com a equidade e com o futuro das nossas crianças”, comentou o secretário de Educação, Renato Feder.
Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM)
No que diz respeito à redistribuição do ICMS, a proposta da Seduc-SP inclui a revisão do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM). Este índice será baseado nos resultados das avaliações do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar de São Paulo (Saresp), que avalia o desempenho dos alunos do 2º e 5º anos do Ensino Fundamental, tanto da rede estadual quanto das redes municipais. A nova fórmula de cálculo incluirá:
- 40% para desempenho em alfabetização (alunos do 2º ano do Ensino Fundamental);
- 40% para desempenho em aprendizagem nos anos iniciais (alunos do 5º ano do Ensino Fundamental);
- 10% para equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos;
- 10% para o percentual de matrículas em tempo integral nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
As metas de melhoria serão estabelecidas para cada município, com base em sua evolução individual e não em comparação com outros. O cálculo garantirá que municípios com maior percentual de alunos em situação de vulnerabilidade recebam incentivos adicionais.
Para evitar mudanças drásticas, o texto aprovado prevê um período de transição gradual entre 2026 e 2028.
“Esta iniciativa é inspirada em boas práticas de estados como o Ceará e busca estimular a melhoria contínua das redes de ensino municipais, focando em resultados significativos, especialmente em alfabetização, aprendizagem nos anos iniciais e ampliação do tempo integral—respeitando a autonomia dos entes federados”, acrescentou Feder. Anualmente, os resultados serão disponibilizados em um painel com relatórios anuais, e as prefeituras terão 30 dias para apresentar recursos após a divulgação dos resultados.
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