AVISO - Gazeta de Taubaté

COMUNICADO

Os paulistas não podem continuar reféns de um serviço essencial que é prestado de forma inadequada. As interrupções frequentes e prolongadas no fornecimento de energia pela Enel São Paulo revelam, há muito tempo, a ineficiência técnica, operacional e gerencial da concessionária, além de destacar o fracasso do atual modelo federal em avaliar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores.

Diante das recorrentes manifestações de descontentamento por parte dos usuários em relação à qualidade do serviço, preocupa especialmente a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos. Isso representaria uma clara desconsideração dos interesses e necessidades das comunidades nos 24 municípios atendidos pela concessionária.

Os prejuízos são inaceitáveis. Em 2023 e 2024, milhões de paulistas ficaram sem energia por períodos de seis a sete dias consecutivos, prejudicando famílias, comércio, hospitais, escolas e serviços públicos. No episódio mais recente, iniciado em 9 de dezembro, mais de 2,2 milhões de consumidores foram afetados, sem uma resposta adequada, comunicação eficiente ou um plano de contingência. Após mais de cinco dias, o fornecimento ainda não fora normalizado.

Entre 2024 e 2025, a Enel registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Aneel comparada às concessionárias paulistas. Seis dos sete Planos de Resultados de 2020 a 2023 foram reprovados, e multas superiores a R$ 400 milhões foram aplicadas nos últimos sete anos, sem que houvesse melhora significativa no serviço.

O Governo do Estado de São Paulo tem atuado de maneira contínua e técnica por meio da Arsesp, realizando fiscalizações permanentes, identificando problemas críticos, aplicando penalidades dentro de sua competência e encaminhando recomendações à Aneel sobre a degradação da qualidade do serviço e a discrepância entre os indicadores regulatórios e a realidade vivida pela população.

Problemas relacionados à falta de investimentos e à execução inadequada de vistorias podem ser evidenciados a partir da análise de diversos relatórios de fiscalização emitidos pela Arsesp, que, com registros fotográficos, demonstram a precarização da rede de distribuição em várias localidades.

A Lei Federal 8.987/95, em seu artigo 6º, afirma que toda concessão deve assegurar a prestação de um serviço adequado que atenda plenamente os usuários, mantendo condições de regularidade, continuidade e eficiência. Diante desse cenário, é claro que a legislação não está sendo cumprida.

É essencial que o Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, atue com rigor a partir das evidências apresentadas pela Arsesp e pela própria Aneel, declarando a intervenção na concessão da Enel São Paulo, conforme prevê a lei federal 12.767/2012, que estabelece: “O poder concedente, por intermédio da Aneel, pode intervir na concessão de serviço público de energia elétrica para garantir sua adequada prestação e o cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.”

A energia elétrica é fundamental para a vida cotidiana e a atividade econômica. O consumidor paulista merece prioridade. São Paulo exige respeito.