Na terça-feira (25), a Assembleia Legislativa aprovou com uma ampla maioria o Projeto de Lei 1048/2025, enviado pelo Governo do Estado. Essa iniciativa visa consolidar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em São Paulo e atualizar as legislações existentes na área de assistência social. Considerado um marco importante, o projeto estabelece diretrizes, responsabilidades e parâmetros para cofinanciamento, garantindo maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade na execução das políticas públicas em todo o Estado. O texto agora aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
A proposta, que recebeu 50 votos a favor e 13 contrários, passou por nove alterações propostas durante sua tramitação. A versão aprovada centraliza a coordenação do SUAS na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS), fortalece o planejamento regional, melhora a colaboração entre os municípios e amplia os instrumentos de monitoramento, vigilância socioassistencial e avaliação dos serviços oferecidos.
A secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, enfatizou que a aprovação do projeto representa uma virada significativa na política pública. “São Paulo dá um passo histórico com esta legislação, que foi elaborada com base em critérios técnicos e que fortalece os direitos ao reforçar as redes municipais e a governança estadual”, ressaltou.
A atualização da norma era uma demanda esperada há anos por gestores, trabalhadores e usuários da área. “A assistência social não poderia operar sem um marco legal sólido. O PL 1048 eleva São Paulo a um novo patamar na gestão pública, oferecendo segurança para os executores e, principalmente, melhores atendimentos para aqueles que mais necessitam”, afirmou Andrezza.
A nova legislação também redefine as responsabilidades entre o Estado e os municípios, aprimora os mecanismos de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e atualiza as normas do Conselho Estadual de Assistência Social (Consea¬s), mantendo o controle social como um componente central do SUAS em São Paulo.
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Principais avanços do SUAS em São Paulo:
Marco legal estruturante
• Institucionaliza o SUAS no Estado, alinhado às diretrizes nacionais.
• Proporciona segurança jurídica a gestores, trabalhadores e usuários.
Fortalecimento da governança
• Define responsabilidades entre Estado e municípios.
• Reforça coordenação, pactuação e controle social.
Regras claras de cofinanciamento
• Consolida o financiamento fundo a fundo dos recursos estaduais.
• Aumenta a previsibilidade para o planejamento municipal.
• Estabelece parâmetros técnicos para regionalização e priorização.
Modernização da gestão
• Cria bases normativas para monitoramento e avaliação.
• Qualifica o planejamento, a execução e o acompanhamento dos serviços.
Valorização da rede municipal
• Reconhece a diversidade dos 645 municípios do Estado.
• Padroniza diretrizes para serviços, programas e benefícios.
• Melhora a articulação regional e fortalece a qualidade do atendimento.
Transparência e eficiência
• Reforça instrumentos de gestão e prestação de contas.
• Melhora a relação entre o Estado, municípios e a sociedade civil.
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