Decreto em Taubaté para Contenção de Gastos Redefine Compras e Prazos, Visando Organizar as Finanças Municipais
O novo decreto visando a contenção de gastos foi publicado pela Prefeitura de Taubaté em resposta a um endividamento que supera R$ 1 bilhão. A medida, divulgada na última segunda-feira (18) em uma edição extra do Diário Oficial, estabelece diretrizes rigorosas para compras públicas, recebimento de materiais e emissão de notas fiscais.
Assinado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo), o decreto tem como objetivo organizar o encerramento financeiro e orçamentário do município, impondo restrições nas secretarias que afetam compras, licitações e processos administrativos.
Principais Restrições Estabelecidas
As medidas priorizam apenas o essencial até o final do ano:
Limitação de Novas Compras
A partir de 20 de novembro, a emissão de solicitações de compras e notas de reserva será limitada, exceto para setores essenciais, como a aquisição de medicamentos e determinações judiciais.
Controle de Notas e Empenhos
As emissões de notas de empenho estarão restritas a partir de 5 de dezembro, com exceções para ajustes contábeis obrigatórios.
Suspensão de Licitações
Novas licitações estarão suspensas a partir de 1º de dezembro, reforçando o foco no corte de gastos e na revisão de contratos existentes.
Interrupção de Recebimentos
A partir de 16 de dezembro, os almoxarifados não poderão receber materiais, e as notas fiscais serão aceitas até o dia 17 do mesmo mês.
Envio Obrigatório de Restos a Pagar
As secretarias devem enviar os processos administrativos de restos a pagar ao setor de contabilidade até 25 de novembro, uma medida essencial para o fechamento do exercício.
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