A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), com 493 votos a favor e nenhum contra, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe isentar do Imposto de Renda (IR) as pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil, além de oferecer desconto para aqueles que ganham até R$ 7.350 mensais.
A proposta, enviada pelo governo federal, precisa passar pelo Senado antes de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Com o texto enviado à Câmara em março, ele foi aprovado por uma comissão especial.
Atualmente, a isenção do imposto se aplica a quem ganha até R$ 3.036. O projeto estipula que, em 2026, quem ganhar até R$ 5 mil receberá um desconto mensal de até R$ 312,89, resultando em imposto zero. Para rendimentos de R$ 5.000,01 até R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62.
De acordo com o governo, a proposta beneficiará mais de 26,6 milhões de contribuintes em 2026.
Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), salientou que é um dia histórico para o país e para o Parlamento.
“Aqui, mostramos que quando se trata do bem-estar das famílias brasileiras, não existem lados ou divisões. O interesse do país deve prevalecer sobre qualquer diferença”, afirmou. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.
Compensação
Para compensar a isenção, cujo custo é estimado em R$ 25,8 bilhões, o projeto sugere a tributação de pessoas que ganham acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.
A alíquota máxima será aplicada a rendimentos anuais a partir de R$ 1,2 milhão e não afetará aqueles que já pagam a alíquota máxima do IR, que é de 27,5%.
Conforme o Ministério da Fazenda, a medida impactará cerca de 140 mil pessoas, representando 0,13% dos contribuintes, que atualmente pagam em média 2,54% de Imposto de Renda.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), prevê uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a nova taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incluída na Reforma Tributária.
“É relevante observar que esse projeto atenderá diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. A base de cálculo atinge quase R$ 227 bilhões no imposto de renda no Brasil, e estamos discutindo uma renúncia de receita de R$ 25,4 bilhões no primeiro ano, o que equivale a 10% da totalidade do imposto de renda pago pelos brasileiros”, afirmou.
Justiça tributária
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o projeto é um passo em direção à justiça tributária.
“Nosso país enfrenta desigualdades, onde uma pequena minoria concentra a maior parte da riqueza, enquanto muitos brasileiros vivem em condições difíceis. A justiça tributária é essencial, e este projeto busca promovê-la, reduzindo as desigualdades e melhorando a capacidade de consumo e qualidade de vida das pessoas de menor renda e da classe média”, declarou.
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a proposta foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, e o projeto de anistia aos presos dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
“Este projeto é crucial; milhões de brasileiros serão afetados pela redução imediata do imposto de renda, especialmente aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, além de um imposto mínimo para os mais ricos”, completou.
Críticas
Alguns parlamentares criticarão a iniciativa. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que os recursos não beneficiarão os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos.
“Vamos cobrar dos mais ricos; são apenas 140 mil pessoas que contribuirão para beneficiar os mais pobres. Isso não é verdade! Esse dinheiro não vai para eles, mas sim para os políticos. Seria preferível que esse montante ficasse com os mais ricos, pois são eles que geram empregos e investem”, disse.
O texto estipula que o emprego ou a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais para uma mesma pessoa física residente no Brasil terá retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do pagamento.
No entanto, lucros e dividendos correspondentes a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 e cuja distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 estão isentos do imposto.
Recentemente, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) chamou a medida de “populista”, mesmo reconhecendo sua necessidade. “É apenas uma jogada política; por que Lula não apresentou essa proposta no primeiro ano de governo?”, indagou.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) considerou a proposta uma medida eleitoral sem uma solução estrutural. “Resolvemos o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua a arcar com a carga tributária mais alta do mundo. Isto é apenas uma ilusão. Não aborda a reestruturação do sistema tributário que afeta os pobres”, concluiu.
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